A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal tem como atribuições ouvir, encaminhar e acompanhar elogios, denúncias, reclamações e representações da população referentes a atos arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos individuais ou coletivos praticados por guardas civis municipais.

    Os casos de violação à integridade física (homicídio, tortura e abuso de autoridade) têm tratamento prioritário.

    A Ouvidoria da GCM não tem a atribuição de apurar mas, através do acompanhamento, contribui para garantir agilidade e rigor nas apurações. Mantém sigilo das denúncias, reclamações e sugestões que recebe, garantindo também o sigilo da fonte de informação.

    Também recebe sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Guarda Civil Municipal, bem como denúncias de atos irregulares praticados na execução desses serviços, inclusive por superiores hierárquicos.

    A Ouvidoria da GCM patrocina também uma série de ações propositivas. São iniciativas que têm por objetivo valorizar a atividade policial legalista, tendo como parâmetro o fortalecimento de uma sociedade democrática. Formula análises e propostas para o Secretário Municipal de Segurança Urbana.


    Em caso de Denúncias

    Para encaminhar sua denúncia à Ouvidoria você deverá fazer um histórico dos fatos ocorridos. Observe que é muito importante que sejam fornecidos dados como local, data, horário, nome dos guardas civis municipais, número da viatura, etc., ou seja quanto mais dados forem fornecidos, maiores serão as chances de que o resultado das apurações seja satisfatório.

    O denunciante tem três opções de escolha quanto à sua identificação:

    1 – O denunciante se identifica e autoriza a sua identificação

    Esta é a forma mais eficaz de encaminhar uma denúncia, pois possibilita que ocorram resultados mais conclusivos e efetivos na fase de apuração. Em alguns casos, a identificação do denunciante é imprescindível para surtir resultados, por exemplo nos casos em que o denunciante é vítima de agressão cometida por guarda civil municipal, sempre será exigida sua manifestação para confirmar os fatos, além do exame que comprove a agressão sofrida. Sem isso, dificilmente haverá como concretizar a punição ao agressor.

    2 – O denunciante se identifica, mas não autoriza a divulgação de sua identidade

    Caso queira manter a sua identidade em sigilo, indique que não autoriza a identificação. Se a sua identificação se tornar imprescindível para a apuração da denúncia, a Ouvidoria entrará em contato com o denunciante (por telefone, e-mail ou carta), solicitando a sua autorização para identificá-lo junto ao órgão responsável pelo inquérito. A identificação do denunciante somente se dará quando não houver outro meio para comprovar a irregularidade denunciada.

    3 – O denunciante apresenta uma denúncia anônima

    É possível que a denúncia seja feita sem se identificar. Em alguns casos, como denúncias de desvios funcionais, as provas necessárias surgirão no decorrer das investigações, não havendo necessidade alguma de envolvimento do denunciante. No entanto, é fundamental observar que denúncias anônimas demasiadamente genéricas, ou seja, sem indícios mínimos de prova, resultarão como frágeis e inconsistentes, e terão a sua apreciação prejudicada, reduzindo-se a possibilidade de punição. O anonimato, em muitos casos, dificulta ou até mesmo inviabiliza a investigação, pois não existe a possibilidade de contato para esclarecimentos. As denúncias feitas com a identificação do denunciante sempre possibilitam resultados mais conclusivos e efetivos.


    Você tem a opção de encaminhar seu elogio, sugestão, reclamação ou denúncia das seguintes maneiras:

    • Email: gcm.ouvidoria@saosebastiao.sp.gov.br
    • Telefone: (12) 3891-2143, de segunda a sexta-feira, das 10h às 15h
    • Carta encaminhada à:
      Rua Sebastião Silvestre Neves, 185, Centro – São Sebastião/SP. CEP: 11600-000