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Informações gerais da Secretaria

 

Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJUR)

  • Nome completo do Secretário/a: Luiz Felipe da Silva Lobato
  • Nome completo do Secretário/a Adjunto: Núbia dos Anjos

 

Endereço: Rua Capitão Luiz Soares nº 491 - Centro

Telefone de contato: (12) 3891-2080

E-mail de contato: sajur@saosebastiao.sp.gov.br

Horário de atendimento ao público: 08:30h às 17:30h

 

Atribuições e competências da Secretaria 

Artigo 130 - Compete ao Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos:

  • exercer a direção geral, programar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos das unidades que lhe são diretamente subordinadas;
  • exercer supervisão técnica e normativa sobre os assuntos de competência da secretaria;
  • promover o estudo e a emissão de pareceres sobre a aplicabilidade de normas jurídicas estaduais e federais no Município, sempre que solicitado;
  • promover a revisão de minutas de anteprojeto de lei e projetos de decreto apresentados por outros órgãos, ou emiti-los pessoalmente, de conformidade com o ordenamento jurídico do País, em face da legislação municipal em vigor, submetidos a sua apreciação;
  • promover o controle da marcha, dos prazos e das providências tomadas com relação aos processos judiciais de sua competência;
  • subscrever os pareceres emitidos pelas unidades sob sua subordinação, aditando-os quando divergir ou entender necessário o esclarecimento de suas conclusões;
  • visar os trabalhos elaborados pela Secretaria, introduzindo as modificações que julgar necessária;
  • autorizar, por escrito, os órgãos sob sua subordinação a transigir, desistir ou deixar de recorrer em juízo;
  • promover a orientação dos diferentes órgãos, quanto ao cumprimento das ações judiciais;
  • representar e tomar as providências para defender em juízo o Município;
  • realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral do Município por determinação do Prefeito ou solicitação dos Secretários Municipais;
  • promover a elaboração de minutas de projetos e a regulamentação de dispositivos de lei, articulando-se com os órgãos competentes;
  • controlar os prazos para sanção ou veto das leis aprovadas pela Câmara e redigir mensagens atinentes a essa matéria, desde que seja solicitada sua apreciação;

 

Programas e projetos da Secretaria

-CONSULTORIA JURÍDICA E CONTENCIOSO JUDICIAL E EXTRA-JUDICIAL;

-CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL;

HONORARIOS ADVOCATICIOS DE AÇÕES JUDICIAIS ( SUCUMBÊNCIA)

 

Perguntas Frequentes


1. Qual o procedimento para abertura de processo administrativo?

Em todos os casos o requerente deve formular requerimento, acompanhado de documentos pessoais e demais peças necessárias, a depender do caso concreto, recolhendo a taxa pertinente.

São isentos de taxas os pedidos de informação e cópias até o limite de 10 folhas.


2. O que é necessário para efetuar parcelamento de tributos?

No caso de débito ajuizado, recolher as custas e honorários e ir até a divisão de dívida ativa com a identificação do imóvel e documentos pessoais e efetuar o parcelamento. No caso de débitos não ajuizados comparecer na divisão de dívida ativa com documentos pessoais e identificação do imóvel; caso o imóvel  esteja em nome de terceiro deve trazer procuração assinada.


3. Qual o procedimento para desbloqueio de senha da nota fiscal paulista?

Comparecer ao PROCON, munido de documentos pessoais, preencher uma ficha e solicitar o serviço.