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Informações gerais da Secretaria

Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ)

  • Nome completo do Secretário/a (interino): Luiz Felipe Lobato
  • Nome completo do Secretário/a Adjunto: Marcio de Freitas Jorge

Endereço : Rua Sebastião Silvestre Neves, 214, Centro, São Sebastião
Telefone de contato: (12)3891-2098
E-mail de contato: sefaz@saosebastiao.sp.gov.br

Horário de atendimento ao público: das 10:00 às 17:00 (Decreto 7014/2017)

Atribuições e competências da Secretaria 

Compete a Secretaria Municipal da Fazenda:

  • I. assessorar o Prefeito na formulação e implantação das políticas fiscal e tributária da Prefeitura;
  • II. estudar o comportamento da receita e tomar medidas para a sua melhoria;
  • III. coordenar estudos visando a atualização e revisão da legislação tributária e preparar ante projetos de leis ou projetos de decretos sobre matéria tributária;
  • IV. aprovar normas destinadas a facilitar e uniformizar a aplicação das práticas tributárias;
  • V. instruir e fazer instruir contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributária municipal, orientando campanhas de esclarecimento ao público;
  • VI. promover a divulgação de informações fiscais ou exposições que mostrem a presença dos contribuintes no esforço de desenvolvimento municipal;
  • VII. coordenar e acompanhar os estudos e elaboração da Leis do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei de orçamento anual;
  • VIII. Acompanhar a execução orçamentária e avaliar o comportamento econômico e financeiro da administração pública;
  • IX. coordenar e acompanhar a apuração do balanço geral da administração e a devida prestação de contas aos órgãos competentes;
  • X. executar outras atividades afins.

Programas e projetos da Secretaria 

  • I - Implantação de Portal da Transparência (serviços, contas públicas, audiências);
  • II - Sistema eletrônico de atendimento de contribuinte (certidões, segunda vias de tributos, nota fiscal eletrônica, cadastro de contribuintes);
  • III - Projeto de Educação Fiscal junto ao comércio e as escolas da rede pública municipal;
  • IV - Implantação do Centro de Arrecadação Municipal (Poupatempo);
  • V- Portal Tributário;
  • VI – Nota Fiscal Sebastianense;
  • VII – Modernização do Código Tributário Municipal;
  • VIII – Estudos para alteração das Leis de uso de solo para aumento da viabilidade comercial, permitindo a vinda de empresas e investimentos para o município.

Perguntas frequentes

 

  • O que é o Programa de Regularização Cadastral?

O Programa de Regularização Cadastral vem reforçar a importância da atualização cadastral dos contribuintes que possuem imóveis na cidade. Os dados compõem o Cadastro Imobiliário Municipal usado para o lançamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e das Taxas de Coleta de Lixo.

Para maiores informações acesse o link:

http://www.saosebastiao.sp.gov.br/prog_reg_cadastral.asp

 

  • Como faço para obter a segunda via do IPTU?

 

Atualmente é possível obter a segunda via de três formas: site oficial da prefeitura, e-mail institucional da divisão (cadastrofiscal@saosebastião.sp.gov.br) e na própria divisão.

  • Como obter a licença ambulante?

 

Encaminhe-se a Divisão de Tributação na Rua João Cupertino dos Santos, 48, Centro, munido dos seguintes documentos: cópia do RG e CPF; cópia do título de eleitor de São Sebastião - domiciliado no mínimo de 02 anos; cópia de comprovante de residência; CNIS; Atestado de Antecedentes Criminais; 01 foto 3x4 recente; Cópia de Carteira de Saúde atualizada (Classes I,II,VI, VII e X); cópia do documento do veículo, quando for licença de veículo automotor.

 

  • O profissional autônomo necessita se regularizar?

 

Sim. O profissional deverá solicitar sua inscrição municipal, fazendo a juntada dos documentos: RG, CPF, comprovante de residência, carteira de motorista (para essa atividade afim), carteira de classe (Registrados em classe).

  • Sou aposentado / pensionista, sou isento do IPTU?

 

Os aposentados e pensionistas tem direito a isenção atendendo os requisitos da lei 059/2005, sendo: possuidores de um único imóvel; renda familiar de até 03 salários mínimos; área construda do imóvel de até 130 metros quadrados.

 

  • Como faço para pagar o ITBI?

 

Pessoalmente na Divisão de Inspetoria Fiscal, é realizado o cálculo com suas declarações ou com a minuta do instrumento de transmissão. Podendo ser enviado esses dados por e-mail (gerencia.inspetoriafiscal@saosebastiao.sp.gov.br). Trata-se de um recolhimento espontâneo passível de fiscalização.

 

  • Como faço para obter mais informações sobre a Secretaria da Fazenda e seus serviços?

 

Para obter mais informações sobre os serviços acesse o nosso Portal Tributário no link:

http://www.saosebastiao.sp.gov.br/portal_tributario.asp

 

Para informações contábeis e de gestão orçamentária acesse o link do Portal da Transparência:

http://www.saosebastiao.sp.gov.br/transparencia.asp