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Informações gerais da Secretaria

 

Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ)

• Nome completo do Secretário/a: Rogéria de Oliveira Freitas

• Nome completo do Secretário/a Adjunto: Marcio de Freitas Jorge

 

Endereço : Rua Sebastião Silvestre Neves, 214, Centro, São Sebastião

Telefone de contato: (12)3891-2098

E-mail de contato: sefaz@saosebastiao.sp.gov.br

Horário de atendimento ao público: das 08:30 às 17:30

 

Atribuições e competências da Secretaria

Compete a Secretaria Municipal da Fazenda:

• I. assessorar o Prefeito na formulação e implantação das políticas fiscal e tributária da Prefeitura;

• II. estudar o comportamento da receita e tomar medidas para a sua melhoria;

• III. coordenar estudos visando a atualização e revisão da legislação tributária e preparar ante projetos de leis ou projetos de decretos sobre matéria tributária;

• IV. aprovar normas destinadas a facilitar e uniformizar a aplicação das práticas tributárias;

• V. instruir e fazer instruir contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributária municipal, orientando campanhas de esclarecimento ao público;

• VI. promover a divulgação de informações fiscais ou exposições que mostrem a presença dos contribuintes no esforço de desenvolvimento municipal;

• VII. coordenar e acompanhar os estudos e elaboração da Leis do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei de orçamento anual;

• VIII. Acompanhar a execução orçamentária e avaliar o comportamento econômico e financeiro da administração pública;

• IX. coordenar e acompanhar a apuração do balanço geral da administração e a devida prestação de contas aos órgãos competentes;

• X. executar outras atividades afins.

 

Programas e projetos da Secretaria

• I - Implantação de Portal do Cidadão (serviços, contas públicas, audiências);

• II - Sistema eletrônico de atendimento de contribuinte (certidões, segunda vias de tributos, nota fiscal eletrônica, cadastro de contribuintes);

• III - Projeto de Educação junto as escolas da rede pública municipal;

• IV - Implantação do Centro de Arrecadação Municipal. V- Portal da Transparência

 

Perguntas frequentes

1. Como faço para obter a segunda via do IPTU?

Atualmente é possível obter a segunda via de três formas: site oficial da prefeitura, e-mail institucional da divisão (cadastrofiscal@saosebastião.sp.gov.br) e na própria divisão.

 

2. Como obter a licença ambulante?

Encaminhe-se a Divisão de Tributação na Rua João Cupertino dos Santos, 48, Centro, munido dos seguintes documentos: cópia do RG e CPF; cópia do título de eleitor de São Sebastião - domiciliado no mínimo de 02 anos; cópia de comprovante de residência; CNIS; Atestado de Antecedentes Criminais; 01 foto 3x4 recente; Cópia de Carteira de Saúde atualizada (Classes I,II,VI, VII e X); cópia do documento do veículo, quando for licença de veículo automotor.

 

3. O profissional autônomo necessita se regularizar?

Sim. O profissional deverá solicitar sua inscrição municipal, fazendo a juntada dos documentos: RG, CPF, comprovante de residência, carteira de motorista (para essa atividade afim), carteira de classe (Registrados em classe).

 

4. Sou aposentado / pensionista, sou isento do IPTU?

Os aposentados e pensionistas tem direito a isenção atendendo os requisitos da lei 059/2005, sendo: possuidores de um único imóvel; renda familiar de até 03 salários mínimos; área construída do imóvel de até 130 metros quadrados.

 

5. Como faço para pagar o ITBI?

Pessoalmente na Divisão de Inspetoria Fiscal, é realizado o cálculo com suas declarações ou com a minuta do instrumento de transmissão. Podendo ser enviado esses dados por e-mail (gerencia.inspetoriafiscal@saosebastiao.sp.gov.br). Trata-se de um recolhimento espontâneo passível de fiscalização.