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Informações gerais da Secretaria

Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB)

• Nome completo do Secretário/a: José Augusto de Carvalho Mello

• Nome completo do Secretário/a Adjunto: -

 

Endereço: Rua Cidade de Santos, nº 222 - Vila Amélia

Telefone de contato: 12 3892-6568

E-mail de contato: sehab@saosebastiao.sp.gov.br

Horário de atendimento ao público: 09h - 17h

 

Atribuições e competências da Secretaria

A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB) é o órgão responsável pela Politica Municipal de Habitação social e pelo Programa Municipal de Regularização Fundiária. A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB), conforme a Lei Complementar n°223/2017 fica reorganizada da seguinte maneira:

• Departamento de Habitação e Regularização Fundiária.

• Divisão de Núcleos habitacionais.

• Divisão de Equipamentos Urbanos e Gestão de Praias.

• Divisão de Cadastro Técnico.

• Divisão de Geoprocessamento.

 

Atribuições e competências da Secretaria:

• Formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação Social e o Programa Municipal de Regularização fundiária.

• Articular a Política Municipal de Habitação com a Política de Desenvolvimento Urbano e com as demais políticas do município.

• Promover o desenvolvimento institucional incluindo a realização de estudos de pesquisas visando ao aperfeiçoamento da política habitacional.

• Definir a sistemática de cadastro da demanda potencial a ser beneficiada por projetos e programas habitacionais.

• Executar as atividades técnicas inerentes à regularização fundiária.

• Priorizar programas (projetos de regularização fundiária para a população de baixa renda).

• Promover a divulgação de conhecimentos sobre as questões fundiárias.

• Identificar os assentamentos precários e adotar mecanismos de controle e avaliação para melhora dos indicadores sociais.

• Executar e acompanha a emissão e divergências no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

 

Programas e projetos da Secretaria

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Perguntas frequentes

1. O que são Terras Devolutas no 2º Perímetro de São Sebastião? Onde se localizam?

São áreas de propriedade do Estado ocupadas irregularmente e que estão sendo passadas para o Município, o que possibilitará a sua regularização. Estão inseridas num raio de 6 KM tendo seu centro na Capela de Maresias, esta área inclui os bairros de Maresias, Paúba, Santiago, Toque-Toque Pequeno e parte de Calhetas e Boiçucanga.

 

2. Quem são os beneficiados do Programa de Regularização Fundiária?

Todos os imóveis informais do território Nacional existentes até 11 de julho de 2017 serão beneficiados pela Lei Federal 13465/2017, sendo prioridade imediata os que estão localizados nos Núcleos de Interesse Social que serão os primeiros contemplados com a titulação, em seguida o restante do Município.