Leis Complementares

2005 > 2008 | 2009 > 2012 | 2013 > 2016 | 2017

 
Número Ementa
219/17
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências
218/17
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 146/2011 e dá outras providências
217/17
Altera o inciso III, do Artigo 2° da Lei Complementar n° 198/2015
216/17
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Sebastião a proceder à concessão de Direito Real de Uso sobre bem imóvel, na forma que especifica e dá outras providências
215/17
Dispõe sobre alteração do número de cargos de Monitor de Creche, Secretário de Escola e Auxiliar de Atividades Escolares da Secretaria Municipal da Educação
214/17
Revoga a Lei Complementar n° 147/2017 - Semana Sociocultural Evangélica