| O Município de São Sebastião, em atendimento ao disposto no § 1º,
art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada,
através do Processo 16234/2022, a inexigibilidade de chamamento
público n. 24/2022, prevista no inciso II do artigo 31 da Lei Federal nº
13.019/2014, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL JOANA ALVES DOS REIS CNPJ: 55.556.971/0001-04
para celebração de parceria por meio de termo de colaboração, e,
nesse sentido torna público o extrato de justificativa da Secretaria
Municipal de Educação, parte integrante do Processo 16234/2022,
consoante o § 1º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, a qual
fundamenta a celebração direta da parceria com a ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL JOANA ALVES DOS
REIS objetivando a integração família/escola/, cujo teor pode ser
consultado no site www.saosebastiao.sp.gov.br, link
“licitações”/inexigibilidade, ou diretamente na Secretaria de Educação,
sito à Rua Mansueto Pierotti, 391, 2º andar, Centro, São
Sebastião/SP. Na forma do § 2º do artigo 32 da Lei Federal nº
13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual
impugnação, que deverá ser encaminhada ao e-mail
convenio.seduc@saosebastiao.sp.gov.br
São Sebastião, 26 de outubro de 2022.
Marta Regina de Oliveira Braz
Secretária Municipal de Educação |
