| O Município de São Sebastião, em atendimento ao disposto no § 1º,
art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada,
através do Processo 4374/2021, a inexigibilidade de chamamento
público n. 37/2021, prevista no inciso II do artigo 31 da Lei Federal nº
13.019/2014, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA CEI MEIRE
VASQUES DOS SANTOS, CNPJ: 06.083.346/0001-87 para
celebração de parceria por meio de termo de colaboração, e, nesse
sentido torna público o extrato de justificativa da Secretaria Municipal
de Educação, parte integrante do Processo 4374/2021, consoante o §
1º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, a qual fundamenta a
celebração direta da parceria com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
MESTRES DA CEI MEIRE VASQUES DOS SANTOS objetivando a
integração família/escola/comunidade, cujo teor pode ser consultado
no site www.saosebastiao.sp.gov.br, link “licitações”/inexigibilidade,
ou diretamente na Secretaria de Educação, sito à Rua Mansueto
Pierotti, 391, 2º andar, Centro, São Sebastião/SP. Na forma do § 2º
do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05
(cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser encaminhada
ao e-mail convenio.seduc@saosebastiao.sp.gov.br
São Sebastião, 22 de abril de 2021.
Marta Regina de Oliveira Braz
Secretária Municipal de Educação |
