| O Município de São Sebastião, em atendimento ao disposto no § 1º,
art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada,
através do Processo 05086/2021 a inexigibilidade de chamamento
público n. 40/2021, prevista no inciso II do artigo 31 da Lei Federal nº
13.019/2014, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL PÔNEI AZUL, CNPJ:
02.838.319/0001-16 para celebração de parceria por meio de termo
de colaboração, e, nesse sentido torna público o extrato de
justificativa da Secretaria Municipal de Educação, parte integrante do
Processo 05086/2021, consoante o § 1º do artigo 32 da Lei Federal
nº 13.019/2014, a qual fundamenta a celebração direta da parceria
com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL PÔNEI AZUL objetivando a
integração família/escola/comunidade, cujo teor pode ser consultado
no site www.saosebastiao.sp.gov.br, link “licitações”/inexigibilidade,
ou diretamente na Secretaria de Educação, sito à Rua Mansueto
Pierotti, 391, 2º andar, Centro, São Sebastião/SP. Na forma do § 2º
do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05
(cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser encaminhada
ao e-mail convenio.seduc@saosebastiao.sp.gov.br
São Sebastião, 30 de abril de 2021.
Marta Regina de Oliveira Braz
Secretária Municipal de Educação |
