Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

Decretos e Leis

Leis

• Lei municipal nº 2839/2021 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com deficiência, do Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
• Lei nº 2950/23 Altera a Lei nº. 2839/2021 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências;

Decretos

• Decreto nº 8607/22 Dispõe sobre indicação dos Conselheiros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de São Sebastião.
• Decreto nº 8701/22 Dispõe sobre a constituição dos membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de São Sebastião.
• Decreto nº 8770/23 Dispõe sobre a constituição dos membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de São Sebastião.
• Decreto nº 9009/23 Dispõe sobre a Convocação da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.