O CMDCA (Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente) é um órgão responsável por garantir os direitos das crianças e adolescentes no âmbito municipal. Ele promove e fiscaliza políticas públicas que assegurem proteção, desenvolvimento e participação social desse público.
Além disso, coordena ações intersetoriais e fiscaliza entidades que atuam na área. O CMDCA também organiza o processo de escolha dos conselheiros tutelares, garantindo a representatividade comunitária. Sua atuação é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são criados através da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Leia o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Sebastião.
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
Rua Prefeito Mansueto Pierotti, 391, loja 4, Centro, CEP 11609-003, São Sebastião, SP. Tel. (12) 3892.1480
Presidente Interino: Frederico Schwarz Mazzuca