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Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente

Criado através da Lei Nº 8069/1990
Decreto Nº 2026/1997
Lei Nº 874/1992
Lei Nº 914/1993
Lei Nº 1306/1998
Lei Nº 1348/1999

Conselho Tutelar

Lei Nº 910/1993
Lei Nº 990/1994
Lei Nº 1078/1995
Lei Nº 1485/2001
Lei Nº 1624/2003

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Sobre São Sebastião

São Sebastião é um dos 15 municípios paulistas considerados estâncias balneárias pelo Estado de São Paulo, por cumprir determinados pré-requisitos definidos por lei estadual. É a cidade mais antiga do litoral norte. Antes da colonização portuguesa, a região de São Sebastião era ocupada por índios Tupinambás e Tupiniquins, sendo a serra de Boiçucanga uma divisa natural das terras das tribos.

Telefones

Gabinete do Prefeito: (12) 3891-2007

Funcionários Públicos

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Espaço Professor: Acesse Aqui

Endereço

Rua Sebastião Silvestre Neves, 214, Centro, São Sebastião
CEP 11608-614

Telefone: (12) 3891-2000
Fiscalize o seu Município:
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