Jovens do sexo masculino que completam 18 anos em 2024 (nascidos em 2006) devem realizar o Alistamento Militar Obrigatório de forma on-line, por meio do site http://alistamento.eb.mil.br , até o dia 30 de junho.
Já os jovens que nasceram em anos anteriores deverão ir pessoalmente à Junta de Serviço Militar do município onde residem para a realização do alistamento militar. É necessário apresentar RG, CPF, comprovante de residência e pagar uma multa, por estar fora do prazo.
Em São Sebastião, a 81ª Junta de Serviço Militar fica na Praça Venino Fernandes Moreira (piso superior do Terminal Rodoviário), no Centro. Os atendimentos são de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h. Mais informações pelo telefone (12) 3893-1518.
De acordo com o Artigo 74 da Lei do Serviço Militar (LSM), nenhum brasileiro maior de 18 anos de 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove), e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, sem estar em dia com as suas obrigações militares poderá: obter passaporte ou prorrogação de sua validade; ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial ou oficializada ou subvencionada através de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, Estadual, ou Municipal; assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, ou Municipal; prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino; obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão; inscrever-se em concurso para provimento de cargo público; exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria, ou forma de pagamento, qualquer função ou cargo público: estipendiado pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais; de entidades paraestatais e das subvencionadas ou mantidas pelo poder público.
#PraTodosVerem: arte publicitária informando que os jovens do sexo masculino que completam 18 anos em 2024 devem fazer o alistamento militar obrigatório até 30 de junho. Fim da descrição.