A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Saúde (SESAU) informa sobre os fatos relacionados à aquisição de unidade móvel para castração de animais – TRAILER CASTRAMÓVEL – utilizando-se de Emenda Parlamentar Estadual 2021.015.20330 – firmada por meio do Convênio 108/2021 e contrapartida com recursos municipais.
O Município realizou Pregão Eletrônico 114/2021, no dia 29 de abril de 2022, tendo originado o Contrato Administrativo 2022SESAU064. Todo o andamento do certame encontra-se disponível no Portal de Licitações.
Após a celebração do contrato mencionado acima, o Castramóvel foi entregue pela empresa vencedora do certame em 27 de outubro de 2022, na Garagem Municipal.
Após inumeras tentativas de contato por parte da Secretaria da Saúde junto à empresa contratada, a fim de que esta providenciasse o envio da nota fiscal de venda do equipamento, até a presente data não foi apresentado o referido documento fiscal.
Assim, a SESAU, impossibilitada de realizar o registro do equipamento nos órgãos competentes para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) junto ao Detran e também junto Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP).
Por fim, torna público ainda que tem até o dia 30 de junho de 2023 para utilizar os recursos oriundos do Convênio 108/2021 (conforme Resolução SS n° 169, de 15 de dezembro de 2022).
#PraTodosVerem: Arte institucional escrito nota oficial. Fim da descrição.