A prefeitura de São Sebastião protocolou esta semana na Câmara Municipal um projeto de lei sobre o sistema de estacionamento remunerado de veículos em vias e logradouros públicos “Zona Azul”.
De acordo com a proposta do Executivo o projeto vai ao encontro da necessidade dos comerciantes e consumidores, uma vez que a lei facilitará o acesso ao comércio e bancos da região Central do município.
O projeto irá garantir também a melhoria, ordenamento e democratização do uso do espaço público, pois promoverá a rotatividade dos espaços e permitirá que mais carros utilizem as vagas de estacionamento, resultando assim em menor tempo de procura e, consequentemente, melhor fluidez do trânsito.
Segundo o projeto de lei, a arrecadação da tarifa será feita mediante comercialização de talões, cupões ou sistema digital. E que o serviço de fiscalização e recolhimento da tarifa pública vai ser contratado, por meio de licitação pública.
Outro projeto que também foi encaminhado ao Legislativo, nesta semana, prevê a colocação de cancelas e guaritas no início das ruas sem saída do município, que visa dar segurança aos moradores, organizando a entrada e saída do local.
A lei garante que só será concedida a autorização, se os custos dos equipamentos e da manutenção de vigias ou controladores de cancelas, forem suportados por cotização dos moradores abrangidos pelo benefício. Outro ponto de destaque é que caso houver áreas públicas, como praças, quadras esportivas, entre outros incluso, no perímetro do fechamento, os moradores deverão arcar com sua manutenção sob pena da revogação da permissão.