‌O RPC é uma obrigação imposta aos estados e municípios que tenham regime de previdência próprio

‌A obrigação legal foi imposta pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou a redação dos parágrafos 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal, concedendo prazo de dois anos, a contar da data de publicação da Emenda, para que os entes federados providenciassem a implementação do Regime de Previdência Complementar (RPC).

Diante da determinação da legislação nacional, que criou as regras de transição, a Prefeitura de São Sebastião sancionou a Lei Municipal nº 2.845/2021 e editou o Decreto nº 8.877/2023 de criação do Comitê Gestor, que foi constituído para atuação perante a entidade fechada de Previdência Privada, a CAPESESP, contratada por meio de licitação. Em agosto, foi realizada a primeira reunião entre o comitê e a empresa para início dos trabalhos e apresentação da empresa. A segunda reunião tratará da questão operacional/treinamento.

O Comitê Gestor para atuação perante a Entidade Fechada de Previdência Complementar do Município é composto por servidores de carreira. O RPC é uma obrigação imposta aos estados e municípios que tenham regime de previdência próprio, caso de São Sebastião, que possui o Instituto Previdenciário do Município de São Sebastião (São Sebastião PREV).

De acordo com a alteração da Emenda Constitucional, todos os servidores com salários superiores ao teto estabelecido pela Previdência da União, de R$ 7.507,49, são obrigados a aderir à Previdência Complementar, no momento da admissão realizada a partir de 10 de maio de 2023. Embora seja obrigado a aderir, o servidor tem um prazo de 90 dias, contados da data de adesão, para solicitar o cancelamento diretamente com a CAPESESP.

O servidor que está abaixo do teto estabelecido pela Previdência da União poderá aderir à Previdência Complementar, mas não é obrigado a fazê-lo. Nesse caso, se trata da contribuição voluntária e não haverá a participação da Prefeitura na contribuição.

 

#PraTodosVerem: foto da fachada do Instituto Previdenciário do Município de São Sebastião (São Sebastião PREV). Fim da descrição.

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Fotos: Depcom | PMSS