Para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) e formalizar a prestação de serviços, obtendo uma série de vantagens, o profissional autônomo de São Sebastião deve ir até a sede do SEBRAE, na Rua Expedicionários Brasileiros, nº 207, no Centro, e apresentar os seguintes documentos:

  • RG;
  • CPF;
  • Título de Eleitor;
  • Espelho do IPTU do imóvel (sede da empresa);
  • Número do recibo da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física dos anos 2020 ou 2021 (caso tenha declarado).

Ao realizar um cadastro MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ e os direitos e deveres de uma pessoa jurídica, além de diversas vantagens:

  • CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades;
  • Possibilidade de vender para o governo;
  • Acesso a produtos e serviços bancários como abertura de conta e crédito;
  • Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos;
  • Emissão de nota fiscal;
  • Direitos e benefícios previdenciários: aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade, pensão por morte (para família);
  • Acesso a apoio técnico do SEBRAE.

Mais informações na sede do SEBRAE ou pelo telefone/WhatsApp: (12) 3892-1549.

 

#PraTodosVerem: arte publicitária informando a documentação necessária para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI). Fim da descrição.