A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJUR) e do Procon de São Sebastião, realizou ontem (01/12) o “1º Encontro Técnico de Direito do Consumidor do Litoral Norte”, que reuniu diversas autoridades reconhecidas da área do Direito do Consumidor. O objetivo do encontro foi orientar sobre as mais recentes alterações legislativas que afetam o direito do consumidor no dia a dia.
Um dos palestrantes foi o diretor executivo da Fundação Procon/SP, Paulo Miguel, que também é presidente da Procons Brasil, falou sobre o tema “Responsabilidade Civil das Transportadoras Aéreas e Terrestres”.
Os outros dois palestrantes convidados foram o Secretário Nacional do Consumidor (SENACON), o advogado Arthur Rollo, que abordou o tema “Defesa dos consumidores nos serviços regulados”; e o Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e da 1ª Vara Cível de São Sebastião, André Quintela Alves Rodrigues, que deu uma palestra sobre “Ações Revisionais no Direito do Consumidor”.
Durante o encontro, foi realizado um debate sobre os temas com as autoridades e público presente.
Também estiveram presentes no evento o vice-prefeito sebastianense, Amilton Pacheco; o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Luiz Felipe da Silva Lobato, o vereador Reinaldo Alves Moreira Filho (Reinaldinho), presidente da Câmara de São Sebastião; o vereador Pedro Renato; o coordenador do Procon de São Sebastião, André Batelocchi; e a diretora do Procon de Ilhabela, Gabriela Pinho; o diretor de Relações Institucionais da Fundação PROCON SP, João Marcelo Gonçalves; o presidente da Associação Comercial de São Sebastião, Daniel Augusto; o diretor do Procon de Caraguatatuba, Alex Moreira; o advogado geral de Ilhabela, Vinicius Julião; e diretores dos Procons de Barretos e São José dos Campos.
Entre outros assuntos, o palestrante Arthur Rollo comentou sobre o programa que será feito no verão nas barracas de praia em São Sebastião. “Não se pode exigir consumação mínima na praia. Também não pode ter preço diferente para morador e turista”, disse ele, que comentou ainda que os serviços de abastecedores de água, luz, telefonia e bancos são os maiores fregueses em atendimentos do Procon.
Outro palestrante, Paulo Miguel, avisou que irá inaugurar uma sala do Procon no aeroporto de Congonhas em São Paulo ainda este mês.
Prefeitura
O prefeito Felipe Augusto também marcou presença no evento: “São Sebastião avança nas políticas públicas na defesa e cobrança dos direitos do consumidor. A nossa prefeitura tem atuado intensivamente nas ações de vigilância sanitária nos últimos dias. Agimos em relação aos principais mercados da cidade para garantir a segurança do consumidor em consumir alimentos em condições adequadas e, para nossa surpresa, esses comércios apresentaram condições péssimas de manutenção e de armazenamento. Estamos sendo muito rigorosos nessas questões e fico feliz em saber que o Procon e a Vigilância Sanitária fizeram uma parceria para agir na temporada de verão, quando a população do município é quintuplicada. Só tenho a agradecer e registrar que a prefeitura está à disposição para avançar no direito da defesa do consumidor”, disse.