Com foco nos atendimentos a crianças e adolescentes de São Sebastião, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Humano (SEDES) e Secretaria de Governo (SEGOV), o Conselho Tutelar, Poder Legislativo e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) criaram um grupo de trabalho há cerca de quatro meses visando estruturar ainda mais física e tecnicamente os Conselhos.
Segundo a conselheira tutelar do Centro, Andrea Hiraoka, o grupo está desenvolvendo um plano de capacitação continuada de acordo com a vontade dos próprios conselheiros. “Com esse grupo, criamos um cronograma de capacitação continuada e permanente. Também há um trabalho de divulgação de quais são as reais atribuições do Conselho Tutelar e dos canais de denúncia por meio de uma campanha”, contou.
Mediante isso, o CMDCA em reunião ordinária aprovou o repasse do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD) para uma qualificação nos próximos meses. O curso, que será oferecido aos dez conselheiros do município para ampliar os conhecimentos das politicas públicas e legislações específicas da infância e juventude, é um dos itens que regem o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público.
O Termo prevê ainda novas instalações, computadores, rede de internet, linhas e aparelhos telefônicos, carro, motorista, vigilante, auxiliar de limpeza, entre outros itens como papel, caneta, cartuchos de impressora e folhas timbradas para dar suporte no atendimento.
De acordo com Hiraoka todos os itens do TAC estão sendo cumpridos. Desde o início da atual administração já foram disponibilizadas duas novas sedes, computadores, telefones e outros materiais estabelecidos no Termo. “Quando a Administração assumiu e tomou conhecimento da necessidade de novas instalações, que tivessem humanização e acolhimento para os atendimentos do Conselho Tutelar, nos foram disponibilizadas algumas opções de imóveis.
Escolhemos esse local onde estamos hoje. Tudo foi disponibilizado da forma que nós pedimos. E os outros itens também estão acontecendo, alguns com um pouco mais de demora, porque tem burocracia, mas estão sendo cumpridos”, explicou. Hiraoka destaca que os Conselhos estão trabalhando de forma unificada.
Para isso foi designado um conselheiro tutelar de cada unidade para ser o articulador do grupo de trabalho. “Todas as reinvindicações estão sendo feitas em conjunto, de acordo com a particularidade de cada território. Todos os conselheiros são cientificados e após deliberação em colegiado as decisões são tomadas”, ressaltou.
De acordo com um dos conselheiros tutelares da Costa Sul, Rafael Almeida, a estrutura só tem melhorado. “Estávamos em um local de situação precária em Juquehy, desde a antiga gestão. Com a enchente de 2016 perdemos diversos documentos e tivemos que ficar em um lugar emergencial, de difícil acesso a população e sem adaptação necessária para os atendimentos, pois não tínhamos sigilo. Só em abril nos mudamos para o prédio atual, em Boiçucanga, onde estamos totalmente estruturados”, explicou.
A conselheira tutelar, Maria Helena Torricelli, que está em seu 3º mandato, disse que a estrutura atual é a melhor desde que atua como conselheira.“Sempre conseguimos fazer nosso trabalho, porque o essencial a gente tinha, mas a estrutura que temos hoje vem melhorando cada vez mais”, afirmou.
Entenda o caso
Recentemente a Justiça bloqueou R$ 600 mil da conta da Prefeitura de São Sebastião por uma denúncia que o Ministério Público (MP) recebeu de que os itens do TAC referentes a estrutura mínima para os atendimentos, falta de internet e equipamentos sem manutenção não estivessem sido cumpridos.
Em 2014, a Prefeitura de São Sebastião assinou o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o MP, com o propósito de aprimorar e expandir o Conselho Tutelar, obrigando-se a cumprir 15 itens durante o prazo de 12 meses. Segundo o diretor de Programas Sociais da Secretaria de Desenvolvimento Social e Humano (SEDES), Rodrigo Salles, a antiga gestão não cumpriu as ações dentro do prazo, o que gerou uma multa diária, que começou a ser executada em outubro de 2016.
“A procuradoria do município na época recorreu, através de embargos, apelou desses embargos, porque também perdeu e só agora, no segundo semestre de 2018, veio a cobrança dessa multa, porque não cabe mais recurso”, explicou.
De acordo com o diretor administrativo da SEDES, Tiago Perão, a Administração tem trabalhado para cumprir todos os itens do TAC, inclusive com uma parceria com o Ministério dos Direitos Humanos (MDH) em Brasília, por meio de um programa de estruturação dos Conselhos Tutelares, o qual já providenciou um novo carro para o Conselho de São Sebastião, que deve chegar ainda esse ano.