Com a criação da inspeção municipal, pescado poderá compor a alimentação escolar da rede municipal de ensino
A Câmara Municipal aprovou, na última sessão ordinária, dois Projetos de Lei do Executivo, com foco ambiental. Um deles também leva melhorias à saúde e educação dos alunos da rede municipal de ensino, visto que define critérios técnicos e sanitários para produtos de origem animal (como derivados do leite - queijo, requeijão, manteiga -,mel, pescado, carne), com a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
De agora em diante, os produtores e pescadores sebastianenses vão poder regularizar seus produtos de acordo com as normas de inspeção sanitária para comercialização, o que representa crescimento econômico e geração de renda aos cidadãos. Objetivo da administração é que o pescado também passe a ser servido na alimentação escolar. A lei já existia desde 2011, mas só agora foi aprimorada e regulamentada.
Corte de Árvores
O outro projeto aprovado se refere ao corte e podas de árvores nativas, exóticas e em extinção, que passam a ter regras para regulamentação de procedimentos, referentes ao direito do município em autorizar supressão de indivíduos arbóreos isolados. A lei traz regramento sobre as compensações e doações de mudas ao Viveiro Municipal.
O município possui esse direito desde 2014, conforme Deliberação Normativa do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) 01/2014, mas até o momento a lei não havia sido regulamentada. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM) elaborou proposta de lei que foi submetida ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM) que, paritário e deliberativo, é o órgão superior na formulação e discussão da Política Ambiental Municipal. Os dois projetos de lei seguem agora para sanção do prefeito Felipe Augusto.