A Prefeitura de São Sebastião, por meio do Departamento de Emprego e Renda da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social (SEDES), em parceria com o SEBRAE-SP, realiza o tira-dúvidas online “Regulariza MEI” das 19h às 21h, nesta terça-feira (24) e na quarta-feira (25).
O evento é destinado a Microempreendedores Individuais (MEI) sebastianenses com o objetivo de esclarecer questões sobre débitos de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e atraso na Declaração Anual de Faturamento.
A regularização da arrecadação e da documentação deve ocorrer até 31 de agosto, pois a partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados para inscrição em Dívida Ativa, o que pode implicar ao MEI perda de benefícios previdenciários, ter o CNPJ cancelado, dificuldades na aquisição de empréstimos e até ser excluído do sistema Simples Nacional.
O evento “Regulariza MEI” trará consultores especialistas do SEBRAE-SP que explicarão como verificar débitos existentes, como parcelar débitos em atraso, fazer a Declaração Anual para MEIs, além de ensinara a retirar guias de pagamento e passar orientações gerais.
Os interessados devem se inscrever pelo telefone ou WhatsApp do SEBRAE Aqui São Sebastião: (12) 3892-1549.
O Simples Nacional é um regime de arrecadação aplicado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, e abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).
Caso queira quitar as pendências, o MEI deve comparecer na sede do SEBRAE (Rua Expedicionário Brasileiro, nº 207, Centro), portando RG, CPF título de eleitor e recibo do imposto de renda de pessoa física (IRPF) declarado dos últimos dois anos.
#PraTodosVerem: arte publicitária com os dados resumidos do evento online “Regulariza MEI”. Fim da descrição.