O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto se reuniu com moradores de Maresias, na Costa Sul do município, e representantes da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) e do Cartório de Registro de Imóveis, para esclarecer sobre a comercialização de áreas públicas no bairro.

Foram chamados ao encontro pessoas que reconheceram adquirir lotes em terras devolutas, que não podem se incorporar ao domínio privado. Os locais já possuíam matrículas, e a venda de área da Prefeitura é configurada crime.

A área em questão é próxima a Rua da Cesp, e está reservado para construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS). A comercialização de lotes no local pode ser considerada crime de evasão de receita e venda de área pública. 

Única moradia - Contudo, o prefeito Felipe Augusto tranquilizou os moradores e afirmou que o Governo Municipal trabalha no desenvolvimento de políticas públicas habitacionais e para a regularização fundiária do município.

O prefeito Felipe Augusto adiantou que a Prefeitura reserva área, que será matéria em projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal, permitindo reserva de lote em casos de única moradia.

“Mas é preciso analisar caso a caso, nem todos se enquadram no benefício. Não vamos deixar ninguém desamparado, desde que preencham todos os requisitos amparados por lei”, explicou o prefeito ao se referir ao projeto de lei, que tem por base leis estaduais e federais.

De acordo com o prefeito Felipe Augusto, os esforços são para corrigir distorções, e assegurar que não ocorram crimes contra o Estado e município, em transações que podem se configurar como estelionato.

“Importante é não se comprar ou vender mais qualquer terreno em Maresias sem consultar a Prefeitura”, alertou o prefeito Felipe Augusto.

Ele reforçou a necessidade de verificação da situação de cada área, e confirmar se trata-se de espaço público, se é reservado ou passivo de regularização fundiária.

Thiago Gobbo, do Itesp, observou que desde 1944, a Justiça já considera as áreas de Maresias como devolutas. “Além disso, lei federal impede que imóveis ocupados depois de 2016, sejam regularizados”, comentou ao indicar que atualmente são inviáveis novas vendas de terrenos irregulares.

A Administração Municipal tem convênio firmado com o Itesp para a regularização de áreas inseridas no segundo perímetro de Maresias.

Uma nova reunião será realizada nos próximos dias, com todas as imobiliárias de Maresias.