Autarquia integrante da administração indireta do município substitui o FAPS
O São Sebastião PREV, responsável pela administração do Regime Próprio de Previdência Social de São Sebastião, publicou no Diário Oficial da última sexta-feira (4), edital de prorrogação do prazo para eleição dos membros dos conselhos de Administração e Fiscal da entidade para o biênio 2020/2021.
O processo eleitoral é requisito para a implantação da autarquia previdenciária, criada pela atual administração em junho deste ano, por meio da Lei Complementar nº 241/2019, de autoria do prefeito Felipe Augusto, em reestruturação ao Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores de São Sebastião (FAPS).
As inscrições de candidatos a conselheiros – representantes dos servidores ativos e inativos, poderão ser realizadas até o dia 15 de outubro, na sede do instituto previdenciário do município. O primeiro prazo havia sido encerrado no dia 30 de setembro. As eleições estão previstas para acontecer no dia 12 de novembro.
Dentre os demais procedimentos concluídos para a concepção da instituição jurídica de direito público, está a alteração da razão social do FAPS junto à Receita Federal, que teve nova documentação expedida no último dia 5 de setembro.
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