A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Planejamento (SEPLAN), através da Escola de Governo e Gestão, realizou, nos dias 04 e 05 de julho, no auditório da Faculdade de São Sebastião (FASS), a primeira parte do curso sobre “Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar”, ministrado pela ESA (Escola Superior de Advocacia) da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Direcionado aos membros das comissões sindicantes da Prefeitura, o curso contou com a participação de 130 servidores públicos municipais, divididos em duas turmas, nos dois dias. A segunda parte do curso será realizada nos dias 18 e 19 de julho. A qualificação tem um total de 10 horas.
As comissões sindicantes no município devem ser formadas por “comissão processante composta de pelo menos 03 (três) servidores designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente” (Artigo 228, § 2º da Lei Complementar nº 146/2011 - Estatuto do Servidor Público). A lei define (Artigo 227, parágrafo único), ainda, que a sindicância possui “autoridade competente para coordenar as ações das comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar, propor medidas administrativas, sugerir medidas saneadoras e imposição de penalidades, o titular da Corregedoria”.
O curso, que em sua primeira parte abordou o tema “Direito Processual Administrativo” e na segunda tratará de “Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar”, está sendo ministrado pelo advogado e consultor jurídico, Robinson Nicácio de Miranda. Ele é professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo na Universidade Municipal de São Caetano do Sul; pós-graduado em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional; pós-graduado em Direito Administrativo pela PUC Minas; mestre em Direito pela Universidade Católica de Santos e doutorando em Direito Público na Universidade de Buenos Aires.
A capacitação dos membros das comissões sindicantes constitui importante mecanismo de gestão pública, uma vez que atenderá à legislação vigente e, adicionalmente, aprimorará a governança da Administração Pública Direta como um todo. O município possui aproximadamente 130 servidores em comissões de sindicância, razão pela qual a instituição disponibilizou até 140 (cento e quarenta) vagas ao curso.
#PraTodosVerem: fotos de aula do curso sobre “Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar”, promovido pela Prefeitura de São Sebastião. Fim da descrição.