REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (SEHAB)
O procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB), disciplinado pela Lei Federal nº13.465/2017, abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
REURB- S
Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), aplicável para população de baixa renda (renda familiar de até 5 salários mínimos) quando inserida nos núcleos urbanos informais;
REURB-E
Regularização Fundiária de Interesse Especifico (REURB-E), aplicável para a população que não se enquadra na REURB-S.
A Regularização Fundiária de interesse específico será requerida pelo interessado na Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária e dependerá da análise e aprovação.
CLIQUE AQUI E BAIXE A CARTILHA DE ORIENTAÇÃO – REURB
LEGISLAÇÕES
Links:
- Portaria nº 01/2022 – Regulamenta o processamento dos pedidos individuais de consolidação de domínio em terras devolutas municipais dá outras providências, revogando as Portarias n.° 01/2019 e 02/2019.
- Lei Federal 13.465/2017 – Regularização Fundiária
- Lei 2653/2019 - Alteração da Lei 2511/2017
- Lei 2654/2019 - Alteração da Lei 2512/2017
- Lei 2681/2019 - Alteração da Lei 2511/2017
- Lei 2682/2019 - Alteração da Lei 2512/2017
- Decreto 9310/2018 de Regulamentação da Lei Federal
- Decreto 9310/2018 de Regulamentação da Lei Federal
- Decreto 9597 de alteração do Decreto 9310
- Lei Municipal 2512/2017 – Regularização Fundiária Urbana do Município
- Lei Municipal 2511/2017 – Regularização Fundiária das Terras Devolutas – 2º Perímetro
- Decreto 7355/2018 - Regulamenta a Lei Municipal 2511/2017
- Lei 2841/2021 - Dispõe sobre a alteração na Lei nº 2.511/2017 – Regularização de posse em terras devolutas municipais.
- Decreto 8065/2021 - Dispõe sobre os preços públicos e dá outras providências
- Decreto 8282/2021 - Inclui o § 6º no artigo 1º do Decreto Municipal nº 7355/2018, que regulamenta a Lei Municipal nº 2511/2017, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas municipais dá outras providências.
- Decreto 8405/2021 - Regulamenta a Lei Municipal nº 2.511/2017, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas municipais e dá outras providências.
- Portaria nº 01/2019 - Regulamenta o processamento dos pedidos individuais de consolidação de domínio em terras devolutas.
- Portaria nº 02/2019 – Altera dispositivos da Portaria SEHAB n°01/2019, que dispõe sobre o processamento dos pedidos individuais de consolidação de domínio em terras devolutas municipais dá outras providências.
- Portaria nº 01/2020 – Dispõe sobre o cumprimento das cláusulas resolutivas previstas no artigo 14 da Lei Municipal nº2.511/2017 e artigo 9º do Decreto Municipal nº7.355/2018 e dá outras providências.
- Portaria nº 01/2021 - Disciplina o procedimento de consolidação de domínio nos termos §2º e §6º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 7.355/2018, dispondo sobre a proporção da área já regularizada nos termos do §1º do mesmo artigo, da Matricula 19.297 do SRI de São Sebastião
- Portaria nº 02/2021 - Disciplina o procedimento de consolidação de domínio nos termos do §2º e §6º do artigo 1º do Decreto Municipal nº7.355/2018, dispondo sobre a proporção da área já regularizada nos termos do §1º do mesmo artigo, das Matrículas 13.140, 21.145 e 21.146 do SRI de São Sebastião.
Mapas
"Núcleos Urbanos Informais": Mapa com a localização dos 102 Núcleos urbanos informais de Interesse Social de São Sebastião.
ZEIS (Zona de Interesse Social instituida por Lei Complementar)
Núcleo Urbano Informal de Interesse Social
Terras Devolutas Muncipais (2º Perímetro) :
- Mapa com a localização e identificação das Terras Devolutas do 2º Perímetro de São Sebastião
Se necessário, baixe o Google Earth para vizualização dos mapas.
OBS.: Os mapas são arquivos de extensão .kmz e estão "zipados"(compactados).
DOCUMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
1) Requerimento de Certidão de Diretrizes para REURB
2) Relação de documentos para REURB em terras devolutas
3) Relação de documentos para REURB em terras particulares
4) Formulário para abertura de REURB
5) Termo de Responsabilidade de REURB
6) Passo a Passo para Elaboração do Estudo de Desconformidade
Os Preços de Serviços Públicos conforme Decreto Municipal 8065/2021 para abertura de processo administrativo atualizados no ano de 2021:
- REURB-E áreas multifamiliares e condomínio por unidade: R$ 100,91
- REURB-E individual ou regularização de posse onerosa individual em terras devolutas: R$ 201,93
Consolidação de Domínio em Terras Devolutas do 2º Perímetro.
- Formulário para Consolidação de Domínio em Terras Devolutas
- Matrículas - Terras Devolutas do 2º Perímetro
Decreto Municipal n° 7.577/2019 dos imóveis localizados no 2° Perímetro (Terras Devolutas)
“Usucapião Judicial em Terras Devolutas do 2º Perímetro, Lei Municipal nº 2.841/2021 e Decreto Municipal nº 8.405/2021”
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