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Informações gerais da Secretaria

Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJUR)

Secretário: Cesar Arnaldo Zimmer

Secretária Adjunta: Núbia dos Anjos

Endereço: Rua Capitão Luiz Soares, 491 - Centro

Telefone de contato: (12) 3891-2081

E-mail de contato: sajur@saosebastiao.sp.gov.br

Horário de atendimento ao público: das 13h às 18h

 

Atribuições e competências da Secretaria

Artigo 130 - Compete ao Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos:

  • exercer a direção geral, programar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos das unidades que lhe são diretamente subordinadas;
  • exercer supervisão técnica e normativa sobre os assuntos de competência da secretaria;
  • promover o estudo e a emissão de pareceres sobre a aplicabilidade de normas jurídicas estaduais e federais no Município, sempre que solicitado;
  • promover a revisão de minutas de anteprojeto de lei e projetos de decreto apresentados por outros órgãos, ou emiti-los pessoalmente, de conformidade com o ordenamento jurídico do País, em face da legislação municipal em vigor, submetidos a sua apreciação;
  • promover o controle da marcha, dos prazos e das providências tomadas com relação aos processos judiciais de sua competência;
  • subscrever os pareceres emitidos pelas unidades sob sua subordinação, aditando-os quando divergir ou entender necessário o esclarecimento de suas conclusões;
  • visar os trabalhos elaborados pela Secretaria, introduzindo as modificações que julgar necessária;
  • autorizar, por escrito, os órgãos sob sua subordinação a transigir, desistir ou deixar de recorrer em juízo;
  • promover a orientação dos diferentes órgãos, quanto ao cumprimento das ações judiciais;
  • representar e tomar as providências para defender em juízo o Município;
  • realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral do Município por determinação do Prefeito ou solicitação dos Secretários Municipais;
  • promover a elaboração de minutas de projetos e a regulamentação de dispositivos de lei, articulando-se com os órgãos competentes;
  • controlar os prazos para sanção ou veto das leis aprovadas pela Câmara e redigir mensagens atinentes a essa matéria, desde que seja solicitada sua apreciação;

 

Programas e projetos da Secretaria

- CONSULTORIA JURÍDICA E CONTENCIOSO JUDICIAL E EXTRA-JUDICIAL;

- CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL;

- HONORARIOS ADVOCATICIOS DE AÇÕES JUDICIAIS (SUCUMBÊNCIA)

 

Programas e Projetos do PROCON

 

  • CONVÊNIO DE ESTÁGIO COM A FASS;

Os alunos da FASS participam na prática das audiências e atendimento, valendo como estágio sobre Direito do Consumidor.

 

  • PROCON MÓVEL EM MARESIAS;

A unidade móvel da Fundação Procon/SP, vem até nosso município com alguns técnicos, para atendimento a população, nos bairros pré-agendados.

  • PROCON MÓVEL EM JUQUEHY;

 

  • DIA DO CONSUMIDOR;

Comemoração ao dia do consumidor no teatro municipal, com renomados palestrantes da área do Direito do Consumidor para o público em geral;

 

  • PALESTRAS E OFICINA PARA IDOSOS NO CRAS COSTA NORTE E CRAS COSTA SUL;

São oficinas voltadas somente para idosos, com palestras, orientações sobre direito do consumidor; (em conjunto com a Secretária do idoso)

 

  • OFICINA PARA IDOSOS JUNTO AS ENTIDADES DA TERCEIRA IDADE;

 

  • FATEC EM AÇÃO – AÇÃO GLOBAL

Visa o atendimento e orientações a população pelos técnicos do Procon;

 

 

  • OFICINAS PARA IDOSOS SOBRE FRAUDE BANCÁRIA;

Palestras sobre os diversos tipos de fraudes contra os idosos.

 

  • CAPACITAÇÃO DE FUNCIONARIOS DA PREFEITURA SOBRE FRAUDES CONTRA IDOSOS;

 

  • “AÇÃO EM FAMÍLIA”

Visa o atendimento e orientação a população nos bairros do município;

 

  • LANÇAMENTO SELO DO PROCON “EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR”;

As empresas para obter o selo, terão que fazer: todos os funcionários deverão participar de palestras sobre direito do consumidor, atender suas demandas junto ao consumidor internamente, não ter reclamações junto ao Procon.

  • CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL PARA PALESTRAS E ORIENTAÇÕES AOS COMERCIANTES DO MUNCIPIO;

Serão ministradas palestras sobre direito do consumidor para funcionários e proprietários de empresas no município.

 

  • ENCONTRO TÉCNICO DE DIREITO DO CONSUMIDOR DO LITORAL NORTE;

Palestras ministradas por renomados juristas da área em Direito do Consumidor, visando os operadores da área jurídica do Litoral Norte e o público em geral.

 

  • MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DE DIVIDAS;

Conciliação entre consumidor e bancos para negociação e amortização de suas dividas.

 

Perguntas Frequentes

1. Qual o procedimento para abertura de processo administrativo?

Em todos os casos o requerente deve formular requerimento, acompanhado de documentos pessoais e demais peças necessárias, a depender do caso concreto, recolhendo a taxa pertinente.

São isentos de taxas os pedidos de informação e cópias até o limite de 10 folhas.


2. O que é necessário para efetuar parcelamento de tributos?

No caso de débito ajuizado, recolher as custas e honorários e ir até a divisão de dívida ativa com a identificação do imóvel e documentos pessoais e efetuar o parcelamento. No caso de débitos não ajuizados comparecer na divisão de dívida ativa com documentos pessoais e identificação do imóvel; caso o imóvel  esteja em nome de terceiro deve trazer procuração assinada.


3. Qual o procedimento para desbloqueio de senha da nota fiscal paulista?

Comparecer ao PROCON, munido de documentos pessoais, preencher uma ficha e solicitar o serviço.