Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB)

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Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB)

Secretário: José Mauro Botelho

Secretário Adjunto: Jaqueline Batista de Oliveira

Endereço: Rua Cidade de Santos, 222, Vila Amélia

Telefone: (12) 3892-6568 / (12) 3861-1913

E-mail: sehab@saosebastiao.sp.gov.br

Horário de Atendimento: 9h às 16h

 

Atribuições e competências da Secretaria

A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB) é responsável pela Política Municipal de Habitação social e pelo Programa Municipal de Regularização Fundiária, possuindo as seguintes competências:

  • Planejar, coordenar, estabelecer diretrizes e monitorar as ações de urbanização de assentamentos precários, provisão habitacional, revitalização dos conjuntos habitacionais e demais programas, em articulação com as demais secretarias envolvidas, estabelecendo diálogo direto com a população envolvida;
  • Planejar e executar as políticas públicas de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S, e Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico - REURB-E;

Conforme Lei complementar nº 247/2019 fica reorganizada da seguinte maneira:

Departamento de Planejamento e Habitação:

  • Divisão Administrativa
  • Divisão de Gestão de Planos e Programas Habitacionais
  • Divisão de Gestão e Regularização do Patrimônio Municipal
  • Divisão de Gestão de Praias

    • Departamento de Regularização Fundiária de Interesse Social:

  • Divisão de Gestão de Geoinformação
  • Divisão de Análise Cadastral
  • Divisão de Acompanhamento Ambiental e Urbanístico
  • Divisão de Projetos de Regularização Fundiária
  • Coordenadoria Descentralizada de Núcleos Costa Sul
  • Coordenadoria Descentralizada de Núcleos Centro/Norte

    • Departamento de Regularização Fundiária de Interesse Específico:

  • Divisão de Controle e Atendimento
  • Divisão de Análise e Aprovação

    • Perguntas frequentes

  • O que são Terras Devolutas no 2º Perímetro de São Sebastião? Onde se localizam?

    • São áreas de propriedade do Estado ocupadas irregularmente e repassadas para o Município, possibilitando a sua regularização. Estão inseridas num raio de 6 KM tendo seu centro na Capela de Maresias. Este perímetro inclui os bairros de Toque Toque Grande, Calhetas, Toque Toque Pequeno, Santiago, Paúba, Maresias e parte de Boiçucanga.


  • Quem são os beneficiados do Programa de Regularização Fundiária?

    • Qualquer pessoa física ou jurídica que possua imóvel dentro de Núcleo Urbano informal consolidado. A regularização fundiária promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016.

    A regularização fundiária urbana é um processo multidisciplinar, individual ou coletivo, com objetivo de garantir o direito à moradia digna nos termos da Lei Municipal 2.511/2017 e 2.512/2017, Decreto Municipal 8405/2021, Lei Federal 13.465/2017 e Decreto Federal 9.310/2018 e 9.597/2018.