SEHAB
Secretária: Mirela Cristina Ramos do Rego Vieira
Secretária Adjunta: Jaqueline Batista de Oliveira Sousa
Endereço: Rua Cidade de Santos, 222 - Vila Amélia
Telefone: (12) 3892-6568 / (12) 3867-1764
E-mail: sehab@saosebastiao.sp.gov.br
Horário de atendimento ao público: das 09h00 às 16h00
Atribuições e competências da Secretaria
A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB) é o órgão responsável pela Política Municipal de Habitação social e pelo Programa Municipal de Regularização Fundiária. A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB), conforme a Lei Complementar n°223/2017 fica reorganizada da seguinte maneira:
- Departamento de Habitação e Regularização Fundiária.
- Divisão de Núcleos habitacionais.
- Divisão de Equipamentos Urbanos e Gestão de Praias.
- Divisão de Reurb-E
- Divisão de Geoprocessamento.
Perguntas frequentes
- O que são Terras Devolutas no 2º Perímetro de São Sebastião? Onde se localizam?
São áreas de propriedade do Estado ocupadas irregularmente e que estão sendo passadas para o Município, o que possibilitará a sua regularização. Estão inseridas num raio de 6 KM tendo seu centro na Capela de Maresias, esta área inclui os bairros de Maresias, Paúba, Santiago, Toque-Toque Pequeno e parte de Calhetas e Boiçucanga.
- Quem são os beneficiados do Programa de Regularização Fundiária?
Qualquer pessoa fisica ou jurídica que possua imóvel em território nacional dentro de Núcleo Urbano informal consolidado. A regularização fundiária promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016.
A regularização fundiária Urbana é um processo Multidisciplinar, complexo, coletivo, oneroso e moroso com objetivo de garantir o direito à moradia digna nos termos da Lei Municipal 2.511/2017 e 2.512/2017, Lei Federal 13.465/2017 e Decreto Federal 9.310/2018 e 9.597/2018