Comissão se reúne para regulamentar LGPD na administração pública de São Sebastião

Uma comissão formada por funcionários públicos municipais de São Sebastião com o objetivo de implementar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da administração municipal se reuniu esta semana. Observando os procedimentos gerais determinados pela Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), a comissão está definindo as diretrizes, projetos, ações e metas estratégicas para a adequação do tratamento de dados pessoais pelas áreas da Prefeitura.