O primeiro curso do Programa de Educação Continuada finaliza cumprimentos de termos assinados com o Ministério Público
A Prefeitura de São Sebastião, em parceria com o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA), ofereceu nesta quinta-feira (25/10) o primeiro curso do Programa de Educação Continuada aos profissionais da rede de proteção à criança e ao adolescente, que inclui profissionais das redes municipais de Saúde, Serviço Social e Educação, além de ONGs que atendem a demanda do Conselho Tutelar na região. Este primeiro curso finaliza o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público.
O palestrante Reginaldo Balbino, conselheiro de Direitos Humanos com ênfase no Direito da Criança e do Adolescente, e um dos idealizadores dos Fóruns de Conselheiros Tutelares no Estado de São Paulo, falou sobre a importância do curso para a política de atendimento. “É essencial que todos que trabalham na rede protetiva entendam a estrutura da política do Estatuto da Criança e do Adolescente, suas linhas de ação, suas diretrizes, os regimes de atendimento, os órgãos que compõe essa rede e qual é o papel de cada um na promoção, na defesa, na proteção e no controle social porque assim é possível ter e manter um atendimento de qualidade e a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente”, destacou ele.
Para o articulador e conselheiro tutelar da Costa Sul, Rafael Almeida, o curso ajudará os profissionais a entenderem qual o papel de cada um e a forma correta de atuar. “Esses treinamentos ajudarão na qualidade do atendimento, principalmente nos casos em que crianças são vítimas de maus tratos, negligência e outros direitos que são violados diretamente. Com cada um sabendo seu papel, atuaremos de forma correta, sem expor ou constranger”, disse.
O prefeito Felipe Augusto afirmou que é um orgulho ver que as ações estão se concretizando. “Estamos vivendo um momento histórico, finalizando o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta que há anos a Prefeitura mantinha o Ministério Público. É uma alegria ver mais uma etapa sendo cumprida pela Administração”, enfatizou o chefe do Executivo.
A segunda etapa da capacitação será nesta sexta-feira (26/10) e terá o Conselho Tutelar como tema, esclarecendo o que é, o que ele faz, como e quando deve ser acionado, e como o fluxo e o protocolo operacional do atendimento do Conselho estão definidos na legislação.