Documentos Oficiais

LEIS [2024]

• 3107/24Declara de Utilidade Pública o Projeto Social INSTITUTO CAPOEIRA LOBO GUARA.

• 3106/24Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025.

• 3105/24Declara de Utilidade Pública a Associação de Desporto Amador da Topolândia (A.D.A.T).

• 3104/24Reconhece os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do município de São Sebastião/SP e institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e dá outras providências.

• 3103/24Institui o Programa de Apoio Social aos Familiares de Pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA) no Município de São Sebastião e dá outras providências.

• 3102/24Dispõe sobre Criação de Crédito Adicional Especial para adequação de despesa para recebimento de recursos, através de Emenda Parlamentar – Senadora Mara Gabrili via cofinanciamento, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, com fins de custeio para estruturação da Rede de Serviços do SUAS, destinado a Associação Sebastianense de Promoção Social.

• 3101/24Dispõe sobre Criação de Crédito Adicional Especial para adequação de despesa para recebimento de recursos, através de Emenda Parlamentar –Deputado Federal Paulo Alexandre via cofinanciamento, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, com fins de investimento para estruturação da Rede de Serviços do SUAS, destinado ao CRAS Boiçucanga.

• 3100/24Dispõe sobre Criação de Crédito Adicional Especial para adequação de despesa para recebimento de recursos, através de Emenda Parlamentar – Deputada Federal Adriana Ventura via cofinanciamento, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, com fins de custeio e investimento para estruturação da Rede de Serviços do SUAS, destinado ao Instituto Verdescola.

• 3099/24Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à transposição de suas dotações referente ao orçamento de 2024.

• 3098/24Autoriza a transferência de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de saúde, destinados ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, para custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

• 3097/24Dispõe sobre Criação de Crédito Adicional Especial para adequação de despesa para recebimento de recursos, através de Emenda Parlamentar – Deputado Federal Jilmar Tato via cofinanciamento, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Proteção Básica.

• 3096/24Dispõe sobre a transposição de dotações referente ao orçamento de 2024, Lei nº 3031/2023.

• 3095/24Declara de Utilidade Pública a Associação Skate Salva.

• 3094/24Autoriza as transposições de dotações orçamentárias para fins de adequar seu orçamento vigente e atender as necessidades do Poder Legislativo.

• 3093/24Dispõe sobre autorização de participação da Fundação de Saúde Pública de São Sebastião na Companhia de Desenvolvimento de São Sebastião.

• 3092/24Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder transposição de suas dotações referentes ao orçamento de 2024.

• 3091/24Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder transposição de suas dotações referentes ao orçamento de 2024.

• 3090/24Dispõe sobre Criação de Crédito Adicional Especial para adequação de despesa para recebimento de recursos, através do cofinanciamento, por meio do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, para Benefícios Eventuais.

• 3089/24Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a transposição de suas dotações referente ao orçamento de 2024.

• 3088/24Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3053, que autorizou a transposição orçamentária e transferência de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Cultura de São Sebastião, por meio da Fundação Educacional e Cultural de São Sebastião Deodato Sant’ Anna – Fundass, de Recurso Federal oriundo do Ministério da Cultura - MinC, nos termos da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, para possibilitar a execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) em favor dos artistas e fazedores de cultura do Município de São Sebastião-SP.

• 3087/24Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao remanejamento de despesa referente ao orçamento de 2024.

• 3086/24Autoriza desafetação de bem público, na condição e forma que específica.

• 3085/24Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.

• 3084/24Dispõe sobre alteração de denominação de via pública para Rua Argemiro Domingos Ferreira no bairro do Canto do Mar.

• 3083/24Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder transposição de suas dotações referentes ao orçamento de 2024.

• 3082/24Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no município de São Sebastião.

• 3081/24Declara de Utilidade Pública o projeto social Mais Vida.

• 3080/24Declara de Utilidade Pública a Associação Vamos Frajolar de defesa e apoio à causa animal.

• 3079/24Dispõe sobre Criação de Crédito Adicional Especial para adequação de despesas para recebimento de recursos Estaduais para custeio de ações da Secretaria de Saúde.

• 3078/24Dispõe sobre a criação de crédito adicional especial para adequação de despesas para recebimento de recursos estaduais para custeio de ações da Secretaria de Saúde.

• 3077/24Dispõe sobre autorização de repasse financeiro à Fundação de Saúde Pública de São Sebastião, de recursos advindos do Fundo Estadual de Saúde para custeio das ações da Atenção Básica da Saúde.

• 3076/24Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à transposição de suas dotações referente ao orçamento de 2024.

• 3075/24Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2.951/2023.

• 3074/24Declara de Utilidade Pública a entidade/OSC, Associação Cristã Comunitária da Topolândia.

• 3073/24Dispõe sobre Criação de Crédito Adicional Especial para adequação de despesas para recebimento de recursos Federais destinados ao custeio de exames de BERA – Exame do Potencial Evocado Auditivo do Tronco Encefálico.

• 3072/24Dispõe sobre autorização de repasse financeiro à Fundação de Saúde Pública de São Sebastião, considerando os atualização dos montantes anuais destinados pelo Fundo Nacional de Saúde.

• 3071/24Autoriza a transferência de recursos repassados pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, para custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

• 3070/24Autoriza a transferência de recursos repassados pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, para custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

• 3069/24Dispõe sobre Criação de Crédito Adicional Especial para adequação de despesa para recebimento de recursos, através de Emenda Parlamentar – Deputada Federal Adriana Ventura via cofinanciamento, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, com fins de custeio e investimento para estruturação da Rede de Serviços do SUAS, destinado ao Instituto Verdescola.

• 3068/24Dispõe sobre Criação de Crédito Adicional Especial para adequação de despesa para recebimento de recursos, através de Emenda Parlamentar –Deputado Federal Paulo Alexandre via cofinanciamento, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, com fins de investimento para estruturação da Rede de Serviços do SUAS, destinado ao CRAS Boiçucanga.

• 3067/24Dispõe sobre Criação de Crédito Adicional Especial para adequação de despesa para recebimento de recursos, através de Emenda Parlamentar – Senadora Mara Gabrili via cofinanciamento, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, com fins de custeio para estruturação da Rede de Serviços do SUAS, destinado a Associação Sebastianense de Promoção Social.

• 3066/24Dispõe sobre Criação de Crédito Adicional Especial para adequação de despesas para recebimento de recursos Federais para aquisição de equipamentos para o Hospital de Clínicas da Costa Sul.

• 3065/24Dispõe sobre a criação e organização do Conselho Municipal da Juventude – CMJ e dá outras providências.

• 3064/24Fica estabelecido que o Poder Legislativo Municipal disponibilize as informações do valor global, da tiragem e do custo de cada exemplar de suas publicações contratadas.

• 3063/24Inclui a Festividade de Réveillon da Topolândia no calendário de eventos oficiais do município de São Sebastião.

• 3062/24Autoriza a transferência de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, para custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

• 3061/24Autoriza a transferência de recursos repassados pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, para custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

• 3060/24Autoriza a transferência de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, para custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

• 3059/24Dispõe sobre autorização de repasse financeiro à Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus, para a quitação dos passivos de curto prazo da entidade.

• 3058/24Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos do Executivo para a legislatura de 2025 a 2028.

• 3057/24Dispõe sobre a instituição de uma campanha para a colocação de placas com os '10 princípios raciais do Procon' no comércio local, conforme a Portaria n.º 92/2022.

• 3056/24Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.

• 3055/24Dispõe sobre a reserva aos negros ou pardos de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal.

• 3054/24Declara de Utilidade Pública o projeto social BestWay, ensino de JiuJitsu.

• 3053/24Dispõe sobre autorização de transposição orçamentária e transferência de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Cultura de São Sebastião, por meio da Fundação Educacional e Cultural de São Sebastião Deodato Sant’ Anna – Fundass, de Recurso Federal oriundo do Ministério da Cultura - MinC, nos termos da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, para possibilitar a execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) em favor dos artistas e fazedores de cultura do Município de São Sebastião -SP.

• 3052/24Autoriza a transferência de recursos repassados pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao Hospital de Clínicas de São Sebastião, para custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

• 3051/24Altera a Lei nº 3035/2024 que dispõe sobre a autorização de repasse à Irmandade Santa Casa Coração de Jesus.

• 3050/24Institui no Calendário Oficial de Eventos o `Mês Maio Furta-cor`, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.

• 3049/24Autoriza desafetação de bem público, na condição e forma que específica.

• 3048/24Altera a Lei Municipal nº 1872/2007 e dá outras providências.

• 3047/24Dispõe sobre a fiscalização do transporte coletivo bem como criação da JARIT do Município de São Sebastião, e da outras providências.

• 3046/24Institui no Calendário Oficial de Eventos a `Semana Municipal de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas` a ser realizada no período de 16 de Março, e dá outras providências.

• 3045/24Concede revisão geral anual dos vencimentos aos servidores, aposentados e pensionistas do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

• 3044/24Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR) e Equipamentos afins, autorizados e homologados pela agência Nacional de Telecomunicações, e revoga a Lei nº 1626 de 30 de abril de 2003.

• 3043/24Concede reajuste geral dos vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

• 3042/24Institui o "Festival Cantos de Alegria" no Calendário Municipal de São Sebastião e dá outras providências.

• 3041/24Dispõe sobre alteração do artigo 5º, da Lei nº 2893/2022, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal sobre Drogas.

• 3040/24Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e dá outras providências.

• 3039/24Institui no município de São Sebastião a permissão de Acompanhamento por Atendentes Terapêuticos ou Cuidadores de Pessoas com TEA e outras Deficiências em Estabelecimentos Públicos e Privados.

• 3038/24Dispõe sobre a criação do cargo do exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor e interprete de língua brasileira de sinais (libras), revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.

• 3037/24Institui no calendário oficial de eventos do Município de São Sebastião, o Dia Municipal dos Veteranos das Forças de Segurança.

• 3036/24Institui gratificação aos agentes públicos designados para as funções de Agente de Contratação e Pregoeiro, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião.

• 3035/24Dispõe sobre autorização de repasse financeiro à Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus, para a quitação dos passivos de curto prazo da entidade.

• 3034/24Dispõe sobre denominação de próprio público (USF CLÁUDIA CRISTINA DOS SANTOS).

• 3033/24Dispõe sobre denominação de próprio público (CENTRO DE SAÚDE DE JUQUEHY OSVALDO FAUSTINO).

• 3032/24Institui o direito ao décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas aos vereadores deste Poder Legislativo e dá outras providências.