A Prefeitura de São Sebastião, informa que, o Governo do Estado de São Paulo vai garantir a isenção das taxas para expedição de segunda via de documentos (RG e CNH) às vítimas das fortes chuvas que afetaram o município no último domingo (19). Além disso, a caixa anunciou a liberação de um saque extraordinário do FGTS para os moradores da cidade.
O reconhecimento, tanto na esfera estadual, quanto federal, do estado de calamidade pública em São Sebastião e outros cinco municípios foi o ponto de partida para que as pessoas pudessem acessar esse direito.
RG e CNH
Os beneficiados terão 60 dias, a contar da publicação do decreto de calamidade pública e solicitar a isenção do serviço. A partir desse trabalho, os funcionários farão pré-cadastro para atendimentos de RG, CNH e auxílio na emissão da Carteira de Trabalho.
Os atendimentos acontecerão no Poupatempo de Caraguatatuba, em caso de RG, e Agiliza, para emissão de uma nova via da CNH. Para isso, o munícipe deve realizar um agendamento prévio no site https://www.poupatempo.sp.gov.br/
FGTS
Conforme previsto no Decreto 5.113/2004, para habilitação ao saque do FGTS é necessário que o município em estado de calamidade pública ou situação de emergência, devidamente reconhecidos por Portaria do Governo Federal, apresente à CAIXA a declaração das áreas que foram afetadas pelo desastre, como é o caso de São Sebastião.
É importante ressaltar que é necessário possuir saldo na conta do FGTS e não ter realizado saque pelo mesmo motivo em período inferior a 12 meses. O valor máximo para retirada é de R$ 6.220,00.
Para efetuar o saque, o trabalhador deve baixar o aplicativo FGTS, inserir informações do cadastro – na opção “Meus Saques” – “Outras Situações de Saque” – Calamidade Pública – Acessar a Cidade.
Na sequência será necessário anexar os seguintes documentos: RG, Comprovante de residência (em nome do trabalhor), emitido até 120 dias antes da decretação de calamidade. Selecionar conta para recebimento - enviar solicitação e aguardar o prazo de análise da Caixa.