Documentos Oficiais

LEIS COMPLEMENTARES [2024]

• 312/24Dispõe sobre a instituição de brasão para a Divisão de Posturas Municipais e dá outras providências.

• 311/24Dispõe sobre o Plano Diretor de Turismo 2024-2027 do Município da Estância Balneária de São Sebastião.

• 310/24Prorroga a vigência e altera dispositivos da Lei nº 299/2023, do Município de São Sebastião.

• 309/24Concede anistia, de multa e juros, relativos aos créditos tributários e não tributários municipais.

• 308/24Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 261/2020 que estabelece sobre a Política Municipal de Turismo e dá outras providências.

• 307/24Dispõe sobre a nova redação dos artigos 4º e 5º, da Lei Complementar nº 303/2024.

• 306/24Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 303/2024, de 04 de janeiro de 2024, que amplia e cria cargos públicos permanentes na Prefeitura Municipal de São Sebastião e dá outras providências.

• 305/24Dispõe sobre a alteração do inciso X, do artigo 206, da Lei Complementar nº 146/2011.

• 304/24Dispõe sobre a alteração das Leis Complementares nº 91/2008, 207/2016 e 276/2022, com a alteração de jornada de trabalho do cargo de psicólogo e dá outras providências.

• 303/24Dispõe sobre ampliação e criação de cargos públicos permanentes na Prefeitura Municipal de São Sebastião.

• 302/24Dispõe sobre a criação de cargos e vagas no âmbito da Fundação de Saúde Pública de São Sebastião; altera dispositivos das Leis Complementares Municipais nº 234/2019 e 280/2022 e dá outras providências.